Fiscalização no final de semana interdita estabelecimento reincidente em JP e Vedação ao princípio da insignificância para reincidente não é absoluta, diz STJ
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Fiscalização no final de semana interdita estabelecimento reincidente em JP e Vedação ao princípio da insignificância para reincidente não é absoluta, diz STJ


Autor de notícias: Patrícia Ribeiro
2021-03-20 06:26:55

Vedação ao princípio da insignificância para reincidente não é absoluta, diz STJ e Fiscalização no final de semana interdita estabelecimento reincidente em JP



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